Trata-se do acto de juramento da Carta Constitucional «dada e mandada jurar por El-Rei nosso senhor Dom Pedro quarto», em 1 de Julho de 1826. A acta começa com um extenso título que a resume e que não vamos transcrever. Depois vem o seguinte texto, que é a acta propriamente dita:
Ano do Nascimento de Nosso senhor Jesus Cristo de mil e oito sento vinte seis aos trinta e um dias do mês de Julho do dito ano no Passo do Concelho deste Couto de Fralães, Comarca de Barcelos, aí se reuniram o Juiz e Câmara e mais pessoas ao diante assinadas e jurarão todos a Carta Constitucional dada por El-rei nosso senhor, o Senhor Dom Pedro Quarto, que desde hoje em diante nos há de reger e governar, e se jurou na forma e maneira seguinte e concluído este acto todos partirão daqui em direitura à Igreja Matriz de Santa Maria de Viatodos e aí se solenizou o sseno (?) Te Deum assistindo a tudo o Clero e Nobreza e Povo deste mencionado Couto, mostrando todos unanimemente grande prazer e regozijo em tudo (...)
Os primeiros juramentados foram os membros da Câmara, o juiz, os dois vereadores e o procurador. Logo a seguir, avança o reitor de Viatodos, que faz acrescentar à fórmula o advérbio expressivo e comprometedor «voluntariamente»: «disse voluntariamente jurava e fazia cumprir a Carta Constitucional...» O abade de Monte de Fralães não faz juramento individual, mas com mais quatro sacerdotes. Segue-se o juramento individual do capitão-comandante das Ordenanças do Couto de Fralães, João Lopes de Lemos; vêm depois os dois nobres do concelho, José Correia de Vasconcelos, de Vila Meã, e Miguel de Sá Benevides, do Xisto. Juram ainda mais dois grupos, o segundo dos quais é o dos quadrilheiros. Um ex-escrivão do couto jura também «volu ntariamente». O mesmo não faz o tabelião.
O convite do reitor de Viatodos para um solene Te Deum na sua igreja tem algo de desafio. Não havia ali ao pé a Capela de Nossa Senhora da Saúde e a Igreja Paroquial da freguesia? Era tão grande o ajuntamento? O regozijo unânime era só fachada.
Pedido a D. Miguel
O pedido a D. Miguel, em 6/5/1828, para que aceitasse o trono disputado pelo irmão foi um acto concorridíssimo. Comecemos por ver o que consta da acta:
Ano do nascimento de Nosso senhor Jesus Cristo de mil oitocentos e vinte oito anos, aos seis dias do mês de Maio do dito ano, neste Couto e Honra de Fralães e no Paço do concelho dele, em Câmara Extraordinária que publicamente fizeram Manoel José Silveira, juiz ordinário, e vereador mais velho, António José de Araújo Lomba, e vereador mais novo, Manuel de Araújo Miranda, procurador, António José de Araújo, tudo câmara actual deste dito couto; e neste mesmo acto apareceram presentes o Clero, e Nobreza e Povo deste couto e suas convizinhanças e todos suplicaram-nos afim de que respeitosamente pedíssemos a sua Alteza Real que atendendo a vontade geral da Nação e aos interesses dos povos se digne declarar-se legítimo Rei destes Reinos e seu natural Senhor não só porque pelas leis fundamentais da Monarquia reside em sua Real pessoa o direito de legitimidade, segundo o capítulo primeiro das Cortes de Lamego que exclui do Trono português o príncipe estrangeiro, mas também por ser o voto unânime de todos os povos: e suplicássemos mais ao mesmo augusto senhor a abolição das novas instituições por serem contrárias aos povos da Nação, destrutivas do pacto primordial com que tão gloriosamente tem florescido por tantos séculos e filhas da mesma facção democrática que em mil oitocentos e vinte espoliou o trono português de seu antigo esplendor e reais prerrogativas; de cuja súplicas ele Juiz e Vereadores e Procurador houveram por aceites e por serem dos mesmo sentimentos prometeram assim o exporem perante sua Alteza Real (...)
Tanto ou mais que o próprio documento, é interessante assinalar a adesão generalizada que o acto concitou e que, em parte ao menos, ficou a dever-se ao dinamismo miguelista do vilacondense residente em Rio Covo «llustriçimo» António Carneiro de Figueiredo Pereira Coutinho de Vilhena. Os membros do Clero que assinam a petição são mais de vinte, acorrendo portanto em massa das vizinhanças; reuniram-se seis assinaturas de nobres, contra as duas em 1826; de gente ligada às forças militares, encontram-se três capitães (um dos quais é o capitão comandante das ordenanças da Capitania-Mor de Fralães e outro da companhia nº 14 de Fão) e um porta-bandeira; simples populares, assinam 81 homens, utilizando apenas três a cruz de analfabetos. Tratou-se certamente de um dos mais concorridos actos de toda a história do concelho.
Do pároco de Viatodos não há notícia.
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